domingo, 18 de abril de 2010

Projeto de lei regulamento direito de informação do cidadão

No último dia 13, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado federal Mendes Ribeiro (PMDB-RS) ao projeto de lei nº 5.228/09, de iniciativa do poder Executivo, que regulamenta o Art. 5º, inciso 33 e o Art. 37 da Constituição. O inciso 33 do artigo 5º trata do direito de qualquer cidadão requisitar informações detidas pelo poder público; o artigo 37 estabelece, entre os deveres dos agentes públicos, o de dar publicidade aos seus atos. Apesar das garantias e deveres expressos na Constituição, os órgãos públicos brasileiros se notabilizam pela supressão de informação, particularmente nos planos estadual e municipal. O projeto aprovado abrange os três poderes e as três esferas, pois a opacidade é tanto mais grave quanto mais se desce na escala federativa. Abrange não apenas o direito de acesso, expresso no Inciso 33 do Artigo 5º da Constituição, mas também o dever do poder público de prestar informações sobre suas atividades, definido no Artigo 37. Determina também a criação de mecanismos de administração das demandas por informação partidas do público e prevê punição aos agentes públicos que se negarem a prestar informações solicitadas.

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