quinta-feira, 8 de abril de 2010

Marco civil da internet deve ser divulgado nesta quinta-feira

O Ministério da Justiça planeja divulgar nesta quinta-feira o anteprojeto do Marco Civil Regulatório da Internet. O documento é uma proposta para estabelecer os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo em relação às suas ações na internet. O envio do anteprojeto para consulta pública é muito esperado porque aborda temas polêmicos, como a responsabilidade pelo conteúdo publicado na rede e questões como o anonimato de quem interage em sites, fóruns, blogs e outros ambientes digitais. Segundo avaliação de Guilherme Almeida, coordenador do projeto no ministério, a principal novidade do marco regulatório será a sugestão de um mecanismo já utilizado em outros países, o ''notice and take down'' (notificação e retirada). Por meio deste mecanismo, uma pessoa que se sentir prejudicada por um comentário postado na rede pode solicitar à empresa a retirada do conteúdo. Ao receber o pedido, a empresa teria três opções. 1 - procurar o autor do comentário, identificá-lo, e atribuir a ele a responsabilidade pela mensagem; 2 - retirar o conteúdo; 3 - deixá-lo inalterado. Em outubro de 2009, o Ministério da Justiça começou uma consulta pública para colher sugestões, de empresas ou cidadãos, para a criação do marco regulatório. Anote aí: essa iniciativa quem a comandou foi o petista Tarso Genro, ex-comissário geral do PT em plano nacional, e é mais uma das tentativas petistas de restringir as liberdades no País.

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