Lula indeniza funcionários ligados ao MST que foram grampeados legalmente

Decreto do presidente Lula determinou a indenização de cinco funcionários de duas cooperativas agrárias do Paraná mantidas por assentados da organização terrorista clandetina MST. Eles foram considerados vítimas de abusos dos direitos humanos em julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em julho do ano passado. Pela sentença da Corte, da qual o Brasil é um dos países signatários, cada um deles irá receber US$ 22 mil. Em 1999, os telefones das cooperativas, em Loanda (a 578 quilômetros de Curitiba), passaram a ser monitorados por policiais militares através de escuta telefônica feita com autorização judicial. As conversas vazaram para a imprensa e os grampeados entraram com pedido de indenização, mas o caso foi arquivado na Justiça Estadual. Organizações de defesa dos direitos humanos (Justiça Global e Terra de Direitos) junto com o MST recorreram à corte internacional, que considerou o Estado brasileiro responsável por violações, como falta de garantias judiciais e do direito de liberdade de associação, além de desrespeitos à privacidade e proteção da honra e dignidade. O pagamento das indenizações será feito pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em cumprimento à sentença da corte. É preciso que alguém recorra judicialmente dessa decisão do governo Lula, por decreto, porque é absurda. Se as escutas telefônicas foram feitas com autorização judicial, não há crime nisso. Se o teor das conversas gravadas vazou para a imprensa, é preciso que seja determinado por inquérito quem foi o responsável pelo vazamento. Nesse inquérito não podem ser investigados jornalistas. Somente após a conclusão do inquérito, da instauração do processo criminal correspondente, os membros da organização terrorista clandestina poderiam alegar a responsabilidade eventual do Estado no vazamento de suas conversas, e então pleitear indenizações. Quanto ao direito de associação, ele não foi ferido. Aliás, é criminoso pessoas se reunirem para combinar crimes, como as invasões de terras. E a associação à qual eles alegam fazer parte é Confederação Nacional da Agricultura tome alguma atitude a este respeito, porque não se deve esperar nenhuma iniciativa do Ministério Público, naturalmente.