Governo muda regra para publicidade oficial

O presidente Lula deve sancionar sem vetos o novo projeto de lei que regulamenta a publicidade oficial no País. De autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), namorada da deputada federal comunista gaúcha Manuela D'Ávila, o PL 197/2009 foi aprovado no Senado no mês passado e a expectativa é que seja sancionado até segunda-feira. Elaboradas após a revelação do escândalo do Mensalão do PT, em 2005, as novas regras prometem moralizar os contratos firmados entre agências de propaganda e a administração pública. Naquele ano, a Folha revelou que as agências publicitárias de Marcos Valério serviam de fachada para repassar dinheiro para parlamentares e para superfaturar contratos. A administração pública é o maior anunciante do País. Em um encontro fechado com agências de publicidade no Rio de Janeiro há duas semanas, o secretário-executivo da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Ottoni Fernandes Jr., declarou que o total de gastos das esferas federal, estadual e municipal foi de R$ 2,5 bilhões no ano passado. As estatais gastaram, segundo Fernandes Jr., R$ 1,2 bilhão. Os números oficiais dos gastos públicos com publicidade em 2009 devem ser divulgados nesta semana pela Secom. Uma vez sancionado o projeto, as regras deverão ser adotadas inclusive em licitações em andamento e contratos vigentes. Se a lei já estivesse em vigor poderia ter evitado fraudes em recente licitação da Petrobras. O concurso foi anulado quando o resultado dos vencedores vazou para a internet antes que o nome das agências, mantido sob sigilo, fosse revelado à comissão julgadora. O projeto de lei estabelece que as licitações de contratos de publicidade devem obrigatoriamente respeitar a Lei de Licitações (8.666/93), adotando-se os critérios "melhor técnica" ou "técnica e preço". O projeto proíbe ainda a inclusão, nos contratos de publicidade, de serviços adicionais, como a realização de eventos, assessoria de imprensa e relações públicas. "O projeto consagra a questão de que a propaganda tem uma especificidade e a escolha tem que ser feita com base em melhor técnica ou melhor técnica e preço", diz o presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade, Luiz Lara. A lei é uma inutilidade e não vai mudar nada.