Reativação da Telebrás pode enfrentar empecilhos jurídicos

O governo Lula está passando por uma série de dificuldades para emplacar seu Plano Nacional de Banda Larga (tambhém conhecido como Bandalheira Larga), principalmente no que diz respeito à Telebrás e a possíveis empecilhos jurídicos que a reativação da estatal e sua atuação no mercado podem suscitar, afirmou nesta quarta-feira o Ministro das Comunicações, Hélio Costa. Apesar de a reativação da estatal ainda não estar decidida, o ministro falou de dois possíveis entraves à operação. O primeiro impedimento legal seria o fato de que o governo não poderá participar, à luz da lei das S.A.s, do controle de outra empresa de telecomunicações, tendo em vista que já possui participações na companhia Oi. Os fundos de pensão Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa Econômica) e Petros (Petrobras) têm ações da empresa de telefonia. O outro impedimento jurídico seria a previsão de atividade sem lucro da Telebrás por dez anos. "Os modelos de negócio de empresa que negociam ações na bolsa devem, por princípio legal, trazer lucro ao acionista", afirmou Édio Azevedo, consultor jurídico do Ministério das Comunicações. Segundo Édio, é juridicamente equivocado montar um plano de negócio para uma empresa pública de economia mista em que o administrador deliberadamente decida pelo prejuízo, já que a função social de toda empresa que negocia ações na Bolsa é dar lucro. O ministro Costa, que sempre defendeu o plano de banda larga sem a participação da estatal, afirmou que já demonstrou sua preocupação à Presidência e solicitou ao departamento jurídico do ministério um estudo, que está em fase inicial.