Procuradoria da Câmara do Distrito Federal dá prazo para Arruda renunciar e evitar cassação

A Procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu nesta segunda-feira um parecer fixando o prazo de até o início da segunda votação em plenário do processo de impeachment para que o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), renunciar ao mandato evitando a cassação e a perda dos direitos políticos. Com esse prazo, Arruda só deve se manifestar na Câmara local sobre a renúncia em abril. Na Câmara, existia uma divergência quanto a esse prazo. Segundo o parecer do procurador Sidraque Anacleto, a renúncia na segunda sessão permite a avaliação completa do caso, com direito a defesa do acusado. "O início da sessão do plenário da Câmara Legislativa é o instante máximo para o exercício do direto à renúncia do cargo de governador do Distrito Federal para cessar sua tramitação. O rito processual é essencial para o contraditório e a ampla defesa e pode ser restabelecido após a integração de normas constitucionais, legais e regimentais. A renúncia é um direito legítimo do denunciado, porém, seus efeitos alcançarão os processos de impeachment em curso até o início da sessão do plenário para discutir e votar a acusação por dois terços de votos", afirma o procurador.