Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pede liminar para ter acesso a dados fiscais de conselheiros do TC-RJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1499) no Supremo Tribunal Federal em que pede liminar para obter da Receita Federal os dados relativos às declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos de três conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, investigados pela CPI instaurada para apurar denúncias de corrupção. A CPI solicitou os dados fiscais dos conselheiros Carlos César Sally Ferreira, Gisele Carvalho Saieg e Mauro Henrique da Silva, mas a Secretaria da Recita Federal negou-se a enviar as informações sob o argumento de que somente as comissões parlamentares de inquérito federais (instituídas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal) teriam competência para requerer diretamente a transferência de sigilo fiscal. É evidente que não existe esta decisão ou entendimento, mas a Receita Federal tem pretensões a Judiciário. Às CPIs estaduais o repasse dependeria de autorização judicial, de acordo com a Receita.