segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Senado deve arquivar sumariamente pedido de impeachment de Arruda

O Senado vai rejeitar o pedido de impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, protocolado nesta segunda-feira pelo servidor público federal Altivo Fausto Martins. Como o servidor baseou o pedido em lei de 1986, anterior à Constituição de 1988 que instituiu a autonomia do Distrito Federal, a Casa deve arquivar a proposta sem dar prosseguimento à sua tramitação. Martins argumenta, no pedido, que o servidor público pode solicitar o afastamento do governador com base na lei 7.106 de 1986, que fala que o Senado pode investigar crimes de responsabilidade cometidos pelo governador do Distrito Federal. Consultores legislativos do Senado, porém, afirmam que a lei não serve como base, uma vez que a Constituição de 1988 concedeu autonomia ao Distrito Federal. Em 2001, o Senado arquivou pedido de impeachment contra o então governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), que teve o mesmo fundamento legal na sua sustentação.

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