segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

OAB recorre nesta terça-feira ao Supremo contra PEC dos Precatórios

A OAB vai recorrer nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal contra a PEC que muda as regras para o pagamento dos precatórios. O texto permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça, e determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave. A proposta foi aprovada na semana retrasada pelo Senado. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ela constitui um "verdadeiro atentado à democracia", ao desrespeitar a coisa julgada e passar por cima das decisões transitadas em julgado no Judiciário. "Essa emenda, fruto da famigerada PEC do Calote, rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a coisa julgada; ela transforma a sentença judicial em mercadoria podre", disse o presidente da OAB.

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