Com o plenário da Câmara tentando votar nas últimas três semanas o projeto do marco regulatório do pré-sal, a definição do destino do dinheiro com a produção e com a exploração do petróleo poderá acabar nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) propôs uma ação para que o tribunal estabeleça direitos iguais para todos os Estados e os municípios na divisão dos recursos. Caberá ao Supremo considerar correta ou não toda a distribuição dos royalties feita no parecer do relator do projeto, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O projeto alterando o sistema de concessão para partilha, considerado o principal do marco regulatório do pré-sal, está em votação na Câmara.
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