Clarín obtém vitória judicial contra Cristina Kirchner

O Grupo Clarín, maior conglomerado de mídia argentino, obteve sua primeira vitória na Justiça contra a Lei de Serviços Audiovisuais, que o governo da presidente peronista populista Cristina Kirchner conseguiu aprovar no Congresso em outubro passado. A lei regula os mercados de rádio e TV com o objetivo, segundo o governo bolivariano de Cristina Kirchner, de erradicar os "monopólios" do setor. Os limites impostos à propriedade de concessões de canais e ao volume de audiência por empresa privada obrigam o Clarín a reduzir seus negócios no mercado de TV a cabo, em que é líder no país. O Clarín teria, por exemplo, que se desfazer do canal de notícias a cabo que possui para manter seu canal de TV aberta. A nova lei não permite que uma mesma empresa tenha as duas coisas. Um juiz federal deferiu na última quarta-feira medida cautelar pedida pela empresa proprietária do Clarín, por considerar inconstitucionais dois artigos cruciais da lei. A decisão do juiz derruba o prazo de um ano que a lei estabelece para as empresas já atuantes no mercado adaptarem-se às novas regras, desprendendo-se de parte de seus negócios, até se enquadrarem aos limites de mercado fixados. Pela sentença, cai também a necessidade de prévia aprovação do governo para a transferência de canais de rádio e TV de uma empresa para outra. Em sua decisão, o juiz diz que esses trechos da lei "ignoram a vigência do direito à propriedade". Segundo ele, os artigos impugnados "contrariam o disposto pelo artigo 3º do Código Civil, que estabelece que as leis não têm efeito retroativo e que, em nenhuma hipótese, a retroatividade estabelecida por lei poderá atingir direitos amparados por garantias constitucionais, afetando as relações e situações jurídicas realizadas anteriormente". Durante o debate da Lei de Serviços Audiovisuais no Congresso, o governo rebateu a crítica de que seu projeto feria o direito à propriedade, com o argumento de que o espectro radioelétrico não é propriedade privada. Segundo essa premissa, as empresas apenas exploram concessões do espectro outorgadas pelo Estado, sem adquirir direitos sobre elas. A Casa Rosada, naturalmente, anunciou na quinta-feira que recorrerá da decisão judicial. O governo desqualificou o juiz que a ditou, Edmundo Carbone: "A falta de ética do doutor Carbone é superlativa", afirmou o chefe de gabinete, Aníbal Fernández. Mas que tal, hein?!!! O peronista populista bolivariano Anibal Fernández mostra os dentes para que os argentinos saibam como agem os responsáveis pelo processo de "chavização" da Argentina. "Temos 99% de juízes probos e responsáveis, mas temos personagens com essas características, que, faltando 15 dias para aposentar-se, tomam decisões que fogem à sua alçada", disse o populista Anibal Fernández. O juiz Carbone reagiu: "Depois de uma trajetória profissional de 30 anos, não tenho que dar atenção às imbecilidades que diz o estúpido do Aníbal Fernández. Além disso, não falo com animais".