AGU pede que Supremo determine que emissão de certidões de imóveis seja gratuita para União

A Advocacia Geral da União protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pedindo que a União fique isenta do pagamento e custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e aos ofícios e cartórios de registros de títulos e documentos. Na ação, a AGU pede a concessão de medida liminar para que o Supremo determine que os serviços notariais e de registro sejam gratuitamente prestados à União até o julgamento da ADPF. Também pede a concessão de liminar para que os órgãos do poder público arguidos na ação passem a fornecer à União, independentemente do pagamento de custas e emolumentos, as certidões de seu interesse, além da suspensão das decisões proferidas por magistrados que determinavam que a União pagasse por essas certidões.