Câmara desiste de votar PEC dos cartórios após polêmica sobre constitucionalidade

Os líderes partidários na Câmara dos Deputados se reuniram nesta terça-feira para delimitar a pauta dos projetos que votarão até o fim do ano e descartaram a votação da PEC que efetiva titulares de cartórios não concursados em todo o País. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), a proposta possui entraves jurídicos que podem forçar a derrubada do texto pelo Supremo Tribunal Federal depois de aprovada pelo Congresso. "Do jeito que está, ela não será votada. Só se houver critério que aponte pela sua juridicidade é que nós colocaremos em votação. Porque há problemas de constitucionalidade. Não acho útil a Câmara votar uma matéria que depois venha a ser não só questionada, mas eventualmente derrubada pelo Supremo. É por isso que precisamos ter muita cautela nessa matéria", afirmou Michel Temer. Nos bastidores, o presidente reconhece que a aprovação do texto pode trazer desgaste para a Casa porque a emenda poderá levar a Câmara a ser acusada de proteger mais um "trem da alegria" no País. A estimativa do Conselho Nacional de Justiça é de que cerca de 5.000 não concursados estejam à frente de cartórios.