terça-feira, 22 de setembro de 2009

Procuradoria entra com ação para que faculdades devolvam taxa de diploma em dobro

O Ministério Público Federal em Campinas entrou com uma ação com o objetivo de obter o ressarcimento do dinheiro de ex-alunos de quatro instituições de ensino superior que tiveram que pagar por emissão de diplomas. Duas resoluções, uma de 1983, do Conselho Nacional de Educação, e outra de 1989, do Conselho Federal de Educação, determinam que as faculdades e universidades forneçam o documento gratuitamente. Em ação civil pública ajuizada na 7ª Vara Federal de Campinas na última quinta-feira, a Procuradoria pede que os ex-alunos do Instituto Japi de Ensino Superior e da Faculdade Padre Anchieta, em Jundiaí, das Faculdades de Comunicação Social, Administração e Ciências Contábeis, em Hortolândia, e do Instituto Superior de Educação (Isecamp), em Campo Limpo Paulista, que tiveram que pagar pelo diploma, sejam ressarcidos em dobro, como manda o Código de Defesa do Consumidor quando há cobrança indevida.

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