Ministro da CGU diz que Brasil não tem leis para desencorajar a corrupção

O ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, afirmou nesta quarta-feira que o País não tem aparato legal para a aplicação de penalidades que desencorajem a prática de ilícitos. "O que existe é pouco", disse ele. Hage explicou que a atual legislação permite à Controlado Geral da União apenas aplicar multas, suspensões e declaração de inidoneidade. Segundo ele, não é possível, por exemplo, determinar o ressarcimento aos cofres públicos ou a extinção da empresa corrupta. "Não temos forma de atingir o patrimônio da empresa. É algo complicado, difícil, porque pressupõe a responsabilidade de um agente público. São lacunas administrativas. Precisamos de novas normas nessa área", afirmou Jorge Hage. Ainda sobre a punição de empresas, o ministro lembrou que o processo judicial no Brasil "lamentavelmente não termina nunca", uma vez que são oferecidos "recursos e chicanas protelatórias".