Câmara aprova admissibilidade da PEC dos precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos precatórios. A proposta, considerada um "calote" aos cofres públicos, permite aos Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas estimadas em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas. O projeto prevê a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos; o parcelamento dos débitos em até 15 anos; a vinculação de um percentual das receitas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas; a ordenação da fila de precatórios em ordem crescente de valores, e não pelo critério cronológico; e um coeficiente que atualiza cadernetas de poupança, como o índice de correção dos precatórios. Depois de três anos quase parado, o projeto ganhou impulso com a crise econômica e foi aprovado pelo Senado com três votações em um único dia, em 1º de abril deste ano.