OAB critica Lula por sancionar a lei do mandado de segurança sem veto

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, criticou nesta segunda-feira a decisão do presidente Lula de sancionar sem veto a lei que dá nova regulamentação ao mandado de segurança. A lei foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União e exige depósito recursal prévio para concessão de liminares. Para Britto, a nova lei é "elitista e fere de morte o direito de defesa do cidadão". Segundo o presidente da OAB, a exigência de depósito prévio para concessão de liminares, prevista na legislação, irá criar um verdadeiro "apartheid" no Judiciário entre pobres e ricos. Britto afirma que "não é possível admitir que apenas os dotados de bens, que podem efetuar depósito prévio, poderão ter medidas liminares em seu favor. Essa disposição cria uma justiça acessível apenas aos ricos, inconcebível em um Estado Democrático de Direito". No entendimento do Conselho Federal da OAB, o presidente deveria vetar três pontos do projeto. Entre eles estariam os artigos que condicionam a concessão de liminares à prestação de garantia e o dispositivo que proíbe liminares em favor de servidores públicos, quando trata de questões relativas à remuneração. Na opinião do presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a nova regulamentação ao mandado de segurança é inconstitucional porque cria o direito condicionado ao dinheiro.