Justiça proíbe governo gaúcho e Detran de pagar dívida cobrada por empresa de guincho

Em decisão liminar proferida nesta terça-feira, a 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre proibiu o governo gaúcho e o Detran de reconhecerem dívida de R$ 16.238.175,79, cobrada pela empresa de guincho Atento para depósito e guarda de veículos apreendidos por autoridades. A juíza Marilei Lacerda Menna, da Justiça Estadual, deferiu o pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul. A juíza reconheceu indicativos de irregularidades e ilegalidades apontadas pelo Ministério Público Estadual, "que comprometem a lisura dos contratos e termos firmados" entre a empresa, o Estado e o Detran. Ela salientou haver fortes indícios de cobrança de estadias dos veículos, anterior ao credenciamento e à contratação da Atento como prestadora dos serviços. Também existem sérias dúvidas quanto à fidedignidade dos dados constantes no sistema informatizado GID-CRD referentes à remoção e depósito de veículos automotores. A juíza disser ser “necessário e indispensável a realização de auditoria". Ela também notificou a Atento para que forneça informações e documentos sobre os veículos depositados e aptos para leilão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O Detran também terá de retirar até 1º de novembro deste ano os automóveis depositados nas áreas da Atento. Segundo o Ministério Público, dos 6 mil veículos depositados nos pátios do Centro de Remoção e Depósito - CRD-200 (Atento Service), 4.359 classificam-se "com restrição policial", à disposição da Autoridade Policial/Judicial.