AMB critica aprovação de acordo entre Brasil e Vaticano

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) criticou em nota a aprovação pelo Congresso Nacional do acordo entre Brasil e Vaticano. A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou na semana passada o acordo, que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O relator do texto, deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), afirmou que o acordo não fere a Constituição Federal, enfatiza a necessidade de relações internacionais com todos os povos e admite a aproximação com todas as religiões. Composto por 20 artigos, o acordo foi assinado pelo Brasil e pelo Vaticano em 2008 e submetido à Câmara dos Deputados. O texto estabelece normas, entre outros assuntos, sobre o ensino religioso, o casamento, a imunidade tributária para as entidades eclesiásticas, a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, a garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes e visto para estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral. O acordo também reforça o vínculo não-empregatício entre religiosos e instituições católicas, ratificando regras já existentes.