Ministério Público vai pedir abertura de processo para investigação de atos secretos

O Ministério Público vai pedir ao Tribunal de Contas da União abertura de processo para investigar os atos secretos editados pelo Senado nos últimos 14 anos. O procurador Marinus Marsico, do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, solicitará no pedido a devolução dos recursos pagos pelo Senado com base em atos sigilosos e sugere punições aos responsáveis pelas medidas secretas. Marsico disse que, a princípio, todos os recursos liberados com base em atos secretos devem ser ressarcidos aos cofres públicos, uma vez que a lei obriga a divulgação de atos administrativos às Casas Legislativas. É inacreditável que o Ministério Público só agora, 14 anos depois, aja no caso dos atos secretos do Senado Federal. Mas também não é de estranhar porque, no Brasil inteiro, nas esferas federal e estaduais, os Tribunais de Contas não passam de Tribunal de Faz de Contas.