Estados podem legislar sobre matéria processual

"A União não é uma instituição criada pela legislação, mas uma aliança entre as unidades da federação”. Esse foi o ponto de partida usado pelo deputado federal Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, para defender, em palestra para desembargadores em São Paulo, a autonomia dos legislativos estaduais inclusive para criarem normas processuais. O 1º Encontro Nacional de Magistrados de 2ª Instância reuniu, nas quinta e sexta-feiras, pelo menos cem juízes e desembargadores no Palácio da Justiça de São Paulo e no Hotel Sofitel São Paulo Ibirapuera. Além do presidente da Câmara, palestraram o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, o advogado Miguel Reale Júnior; o secretário da Justiça de São Paulo, Luis Antonio Marrey; e o advogado e ministro aposentado do Supremo, Francisco Rezek. Temer defendeu que os Estados podem, sim, criar leis processuais em casos de ausência de legislação federal. "A competência é concorrente entre Estados e União, como prevê o artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal", disse ele. A competência se estende, segundo ele, até mesmo para a definição de regras gerais. O deputado relacionou as diversas formas de competência legislativa dos Estados e municípios, como a concorrente, a residual e a que chamou de competência comum, ressaltando que nenhuma delas é exclusiva da esfera federal, estadual ou municipal em todas as situações. Temer também tentou apagar a fogueira de uma disputa entre o Judiciário e o Legislativo devido ao ativismo judicial do Supremo.