Tribunal de Justiça aprova envio de proposta de extinção da Justiça Militar para a Assembléia gaúcha

Foi aprovado na tarde desta segunda-feira, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o envio à Assembleia Legislativa de proposta de extinção da Justiça Militar. Proposto ao colegiado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Arminio da Rosa, após consulta informal aos magistrados de todo o Estado, o texto aprovado diz que as atribuições do Tribunal de Justiça Militar passarão ao próprio Tribunal de Justiça. O desembargador considera que “a medida acarretará otimização no emprego dos recursos públicos e a racionalização do serviço judiciário”. Principalmente, vai significar que o Tribunal de Justiça abocanhará o orçamento atual do Tribunal Militar, que é muito maior do que o orçamento anual de toda a Polícia Civil gaúcha. Ou seja, o Tribunal de Justiça irá ter um enorme incremento de receita, ao assumir não mais do que 400 processos anuais, o que é absolutamente irrisório. Atualmente cabe à Justiça Militar julgar os casos de crime militar e decretar a perda de posto de Oficial ou da graduação de praças.