Os presidentes dos três Poderes assinam nesta próxima segunda-feira documento que visa coibir o eventual abuso de autoridade e aperfeiçoar legislações de combate à violência e criminalidade. O chamado Pacto Republicano propõe medidas no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. Dentre as propostas está a alteração de regras para as CPIs do Congresso com o intuito de evitar excessos cometidos por deputados e senadores durante depoimentos. Em meio ao debate sobre eventuais excessos cometidos pela Polícia Federal, o pacto também prevê a aprovação de projetos que tipificam como crime o uso indevido de algemas e a exposição inadequada de presos por policiais. Os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), também se comprometem, com o documento, a dar celeridade à votação de projetos de alteração do Código Penal, como os que tipificam os crimes cometidos por grupo de extermínio e de milícias. Há também a promessa de revisão das leis sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e a Lei de Execução Penal para o aperfeiçoamento do sistema carcerário.
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