OAB critica parecer da AGU que considera anistiados crimes de tortura da ditadura

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, criticou na sexta-feira o parecer enviado pela AGU (Advocacia Geral da União) ao Supremo Tribunal Federal na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura cometidos na ditadura. A ação, ajuizada pela OAB, pedia que esses crimes não fossem considerados imprescritíveis. Assim não seriam anistiados. Mas, o parecer da AGU mantém o entendimento de que estão perdoados os crimes de tortura cometidos durante a ditadura. Para a AGU, a Lei da Anistia é "ampla, geral e irrestrita". Britto diz que salta aos olhos a enorme divergência que existe dentro do próprio governo sobre essa questão. "A própria AGU reconhece a fragilidade do seu argumento quando junta pareceres do ministro da Justiça, do ministro da Casa Civil e do dos Direitos Humanos com direções diferentes entre si, alguns deles apontando, como nós, que tortura não é crime político’. Britto defende que a tortura não seja considerada um crime político e passível de anistia. "Tortura é crime gravíssimo, é crime contra a humanidade e se é crime contra a humanidade não é político. É assim que tem se tratado esse tema em todos os lugares. Achávamos que o governo brasileiro, pela sua história, pela sua visão social, também assim o iria enquadrar”, afirmou ele.