quarta-feira, 20 de agosto de 2008

Presidente da Azul confirma que a empresa deve começar a voar em dezembro

O presidente da Azul Linhas Aéreas, David Neeleman, confirmou que pretende antecipar as operações da empresa, previstas inicialmente para janeiro. A idéia, segundo relato do ministro do Turismo, Luiz Barreto, é antecipar para dezembro o início dessas operações. Após uma audiência com o ministro do Turismo, Neeleman evitou comentar as rotas de interesse da empresa, alegando tratar-se de "questão de concorrência". Observou, no entanto, que os jatos regionais que estão sendo adquiridos pela Azul têm condições de fazer vôos sem escala de até 3 mil quilômetros, o que permitiria fazer vôos em rotas não tradicionais, como Porto Alegre-Salvador e Rio-Aracaju. A empresa também vai brigar por espaço na ponte aérea (Rio-São Paulo) e vôos como Rio-Belo Horizonte e Rio-Brasília. Barreto entregou a Neeleman um estudo com os 65 destinos turísticos considerados prioritários pelo governo Lula. Uma parte desses destinos, geralmente regiões, não conta com vôos comerciais. O ministro observou que das mais de 200 cidades que contavam com linhas aéreas há dez anos apenas 140 hoje têm vôos. Entre os 65 destinos prioritários do governo estão a região de Bonito (MS), Lençóis e Porto Seguro (BA), e Bento Gonçalves (RS). Neeleman apresentou ao ministro a estratégia da empresa de ocupar o espaço da antiga Varig no mercado da aviação no Rio de Janeiro. A meta dele é obter slots (espaços para pousos e decolagens) e lojas desativados nos terminais dos aeroportos Santos Dumont e Galeão.

Surto de meningite em São José do Rio Preto (SP) opõe governo e Justiça

O surgimento de 13 casos de meningite neste ano na cidade de São José do Rio Preto (438 km a noroeste de São Paulo) está causando divergências entre o Ministério Público Estadual e as Secretarias da Saúde do município e do Estado de São Paulo. O ponto de discórdia é a abrangência da vacinação para conter o avanço da doença. As autoridades da área de saúde determinaram a imunização localizada apenas na área onde os casos foram registrados, enquanto o Ministério Público Estadual pede vacinação em toda a população da cidade. A maior parte dos casos foi registrada entre os meses de junho e julho, sendo que dos 13 moradores que contraíram meningite, cinco morreram. De acordo com a Secretaria Municipal da Saúde, os casos ficaram restritos ao bairro Solo Sagrado, na zona norte da cidade. A secretaria municipal informou que foi montada uma força-tarefa junto com a Secretaria Estadual da Saúde para avaliar a situação e quais ações deveriam ser tomadas. Segundo a pasta, após o trabalho ficou definida a vacinação de moradores da área afetada com idades entre 2 e 19 anos, faixa etária atingida pelo surto. Na localidade foram aplicadas ao todo 13.500 doses. No dia 31 de julho, porém, a 2ª Vara da Fazenda de São José do Rio Preto acatou o pedido do promotor Sérgio Clementino, que pediu a vacinação em massa de toda a população. A decisão, do juiz Luis Guilherme Pião, foi contestada pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que pediu a revogação da determinação. Mas o pedido foi negado pela juíza Tatiana Pereira Viana Santos na última sexta-feira (15). A Procuradoria e as secretarias municipal e estadual argumentam que a vacinação em massa é desnecessária, já que o número de casos registrado não pode ser considerado epidemia, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde. Outra justificativa técnica é de que a vacinação em larga escala poderia criar resistência ao agente causador da doença, o que poderia provocar um surto ainda maior no futuro. A ordem judicial encontra outro entrave para ser cumprida, segundo a Procuradoria. O órgão afirma que o Ministério da Saúde dispõe de um estoque de 100 mil vacinas em todo o país, quantidade insuficiente para imunizar todos os moradores de São José do Rio Preto, cuja população está em torno de 420 mil habitantes. O promotor Sérgio Clementino contesta os argumentos da Procuradoria. "A vacinação faz parte do calendário de vacinação de alguns países e, se houvesse essa contra-indicação que eles dizem, deveria ser proibida também na rede particular", afirma. Após o surgimento dos primeiros casos houve pânico na população da cidade, que começou a procurar se imunizar contra a doença, mas a vacina estava disponível apenas em clínicas particulares. Segundo Clementino, se a vacinação não for estendida para toda a população será criada uma situação de desigualdade. "A população que pode pagar já está quase toda vacinada", diz. O pedido do procurador à Justiça foi motivado após ele receber uma um abaixo-assinado com cerca de 600 assinaturas solicitando a vacinação em massa.

CPI do Grampo aprova prorrogação do seu funcionamento até dezembro

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a prorrogação dos trabalhos da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas até 4 de dezembro. O pedido inicial da CPI, de 120 dias a partir de agora, foi desconsiderado porque o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Arlindo Chinaglia, já havia concedido ad referendum, antes do recesso, 30 dias de prorrogação, que vencem no próximo dia 6 de setembro. Dessa forma, foram concedidos mais 90 dias a partir dessa data.

Chefe da Abin reconhece que chefe-de-gabinete de Lula pediu informações da Operação Satiagraha

O diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Paulo Lacerda, confirmou em depoimento à CPI das Escutas Clandestinas da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, que o chefe-de-gabinete do presidente Lula, Gilberto Carvalho, procurou o GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência) para pedir informações sobre a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Apesar de ter negado qualquer contato com Gilberto Carvalho, Lacerda disse que o chefe-de-gabinete procurou o secretário-executivo do GSI, João Roberto de Oliveira, para obter informações sobre a operação. Depois, conforme Lacerda, Oliveira contatou a Abin para conseguir dados sobre a Operação Satiagraha. Ainda segundo Paulo Lacerda, o secretário-executivo do GSI conversou com o diretor-adjunto da Abin para obter informações sobre Humberto Braz, cliente do advogado e ex-deputado federal petista Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e braço-direito do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. O petista Greenhalgh telefonou para Gilberto Carvalho em busca de informações sobre a Operação Satiagraha, uma vez que foi um dos investigados na operação. Braz reclamou com Greenhalgh que suspeitava estar sendo seguido por agentes da Polícia Federal, por isso pediu que o ex-deputado conseguisse informações do governo. Na conversa entre o GSI e a Abin, houve a confirmação de que efetivamente Braz estava sendo alvo de um "acompanhamento" no âmbito das investigações da Operação Satiagraha. "Houve o contato de alguém com o secretário Gilberto Carvalho, que ligou para o GSI, e falou com o secretário-executivo do GSI. O general Oliveira liga para a Abin e falou com o diretor adjunto, meu substituto, José Milton Campana. Este ligou para o Rio de Janeiro e teve a informação de que, na verdade, era acompanhamento de alvo estrangeiro em situação irregular. Essa foi a informação, era uma história de cobertura", afirmou Paulo Lacerda. No depoimento, Lacerda negou nesta quarta-feira que tenha repassado pessoalmente informações a Gilberto Carvalho. Qualquer um que tem experiência sobre como andam as coisas no setor público pode afirmar: em hipótese alguma um chefe de gabinete deixa de ter contato direto com autoridades do porte de um chefe da Polícia Federal ou da Abin. Um chefe de gabinete é uma espécie de super-ministro. De qualquer forma, fica amplamente comprovada a intervenção de Luiz Eduardo Greenhalgh, enquanto petista, atuando em favor de seu cliente, junto a um governo petista. E, de lambuja, em um dos seus telefonemas grampeados, ele dá a “sugesta” para Gilberto Carvalho para que seja afastado o “descontrolado” delegado federal Protógenes Queiroz. Há muito tempo, desde antes do caso Celso Daniel, Luiz Eduardo Greenhalgh interfere em investigações para defender os interesses do PT.

Emília Ribeiro diz que não entrará na Anatel para servir o governo

A servidora Emília Ribeiro, que teve seu nome aprovado nesta quarta-feira para o Conselho Diretor da Anatel pela Comissão de Infra-Estrutura do Senado Federal, disse que não será uma representante do governo Lula na agência. Mais cedo, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que Emília está previamente encarregada de fazer a vontade do governo Lula e de votar a favor de mudanças na legislação para permitir a concretização da fusão entre a Oi e a Brasil Telecom. E, de fato, é isso, nada mais do que isso. O governo Lula quer destravar a aprovação do negócio, e para isso é nomeada Emília, para desempatar o problema dentro da Anatel. "Minha ida para o conselho é como uma gestora pública, representando a sociedade como um todo", disse a petista Emília, após a sabatina. Emília não quis dar sua opinião sobre a fusão nem sobre as mudanças no PGO (Plano Geral de Outorgas), que permitirão a operação. "Eu acho maravilhoso que aconteça (a alteração no PGO), mas o conteúdo eu não tenho conhecimento", afirmou ela. Apesar de 5 de 19 senadores terem votado contra seu nome, a petista Emília Ribeiro disse estar satisfeita com o resultado. Torres declarou que votou contra o nome da servidora e, segundo ele, o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) também foi contra. Após ouvir na semana passada de Guerra que seu currículo era insuficiente para o cargo, Emília fez a lição de casa: levou para a sabatina uma apresentação pautada por assuntos técnicos, onde discorreu sobre o setor de telecomunicações nos últimos 10 anos e pelos desafios para a área. É óbvio que foi tudo preparado para ela, meticulosamente, pela Casa Civil da ministra Dilma Rousseff. O plenário do Senado Federal ainda avaliará a indicação de Emília Ribeiro antes que ela seja nomeada para o cargo pelo presidente Lula. Não haverá problema no Plenário, porque o Senado é completamente dominado por Lula, que comanda a base subalterna.

Supremo proíbe nepotismo nos três poderes e medida entra em vigor em dez dias

O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira a elaboração de uma súmula vinculante que proíbe a contratação de parentes no Judiciário, Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é aprovar nesta quinta-feira o texto final da súmula que tratará dos detalhes sobre as vedações, incluindo grau de parentesco. Com a súmula, a decisão deve ser seguida em todo País. A decisão de elaborar uma súmula sobre o tema ocorreu logo depois do Supremo considerar constitucional uma resolução que trata da proibição do nepotismo no Judiciário. De acordo com o texto que deverá ser elaborado, devem ficar fora do considerado nepotismo os seguintes cargos: ministro de Estado, secretários estaduais e municipais, além do Distrito Federal. Também será definido qual é o grau de parentesco a ser considerado. A decisão de elaborar a súmula ocorreu a partir do julgamento de uma ação relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que examinou casos específicos de contratação de um secretário municipal de Saúde, Elias de Souza, e um motorista, em Água Nova (RN), Francisco de Souza, que eram parentes de um vereador e vice-prefeito. A decisão do Supremo de proibir o nepotismo no serviço público exceto, para os cargos de ministros e secretários do Distrito Federal, estaduais e municipais, passa a valer apenas a partir da publicação da súmula vinculante, o que deve ocorrer em dez dias. Além da discussão detalhada sobre a súmula, os ministros deverão tratar nesta quinta-feira sobre uma outra polêmica: a chamada contratação cruzada (nepotismo cruzado). Funciona assim: um desembargador pede para um conselheiro do Tribunal de Contas contratar como CC a sua mulher; o conselheiro do Tribunal de Contas emprega seu filho no gabinete do desembargador. Ainda há dois outros lugares para cruzar suculentas CCs: as Assembléias Legislativas e os Mistérios Públicos. No Rio Grande do Sul, quando forem cruzados os dados das contratações do Tribunal de Contas, do Mistério Público, da Assembléia Legislativa e do Poder Judiciário, vai saltar parente de todo o tipo para todo lado. E daí para se entender como se forma uma poderosa classe média abastada, com alta renda, ligada ao Poder Público. E com os empregos altamente remunerados de parentes de autoridades. Não raro há família com rendas superiores a 50, 60, 70 mil reais por mês. Nem alto executivo de multinacional poderosa consegue ganhar tanto.

Delegados da Polícia Federal acusam empresas telefônicas de vazamentos dos escutas judiciais

Delegados da Polícia Federal que comandaram a Operação Ferreiro, que desmontou quadrilha que tinha acesso a dados cadastrais de clientes de operadoras telefônicas, acusaram nesta quarta-feira as empresas de telefonia de vazar informações sobre escutas autorizadas pela Justiça. Em depoimento à CPI das Escutas Telefônicas da Câmara, o delegado federal Marcílio Zocrato disse que obteve documentos comprovando que funcionários das operadoras vazaram informações de números grampeados pela Polícia Federal. "Quando você está em investigação e obtém mandado para interceptação telefônica, o juiz te entrega os dados em mãos. Só o delegado, o Ministério Público e o juiz têm acesso às informações. À medida que se entrega o mandado à operadora, você não sabe quantas pessoas têm acesso à informação. Com isso, fica vulnerável para detetives particulares obterem informações", afirmou ele. O delegado explicou que, após a autorização do juiz para a execução da escuta telefônica, as próprias operadoras selecionam servidores para grampearem os telefones dos clientes. A partir daí, segundo Zocrato, as empresas têm acesso aos clientes que têm seus números monitorados, por isso poderiam vazar informações de grampos. O delegado Alessandro Moretti, que também participou da operação, lançou um desafio para que as operadoras comprovem o número de funcionários que têm acesso às informações sobre grampos. "Desafio qualquer operadora a me listar as pessoas que têm acesso aos dados que nós passamos para eles", afirmou. Moretti defendeu mudanças na legislação para evitar que as operadoras telefônicas tenham acesso às informações sobre grampos. "Queremos fazer a interceptação sem ter que passar pela operadora, porque é extremamente vulnerável. Só tem que saber do dado quem precisa. A operadora não precisa saber quem está sendo interceptado. O elo mais fraco que temos nessa cadeia é a operadora”. Moretti se mostrou favorável à maior autonomia da Polícia Federal para receber das operadoras telefônicas dados cadastrais de clientes investigados pela instituição. Perguntinha bem simplória: quem vazou para a Rede Globo que o ex-prefeito de São Paulo, ia ser preso, e permitiu que ele fosse filmado de pijama, às 6 horas da madrugada, sonolento, abrindo a porta para os policiais? Por acaso foi a operadora de telefonia?

Estudante pede ao Supremo o direito de estudar em dois cursos da Universidade Federal do Maranhão

Um estudante ajuizou ação cautelar no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal que o impediu de se matricular em dois cursos diferentes na Universidade Federal do Maranhão. Morais entrou com um mandado de segurança na 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão para poder freqüentar a faculdade de direito ao mesmo tempo em que estudava ciências contábeis. O pedido foi aceito e ele cursou seis semestres do curso. Por determinação legal, o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal, que negou o direito e reformou a decisão. A justificativa do Tribunal Regional Federal é de que "a proibição de freqüentar dois cursos de nível superior em instituição pública encontra amparo na Constituição sob a premissa de que tal restrição asseguraria a democratização de acesso ao ensino superior". O estudante, por sua vez, argumenta que o acesso de outra pessoa na vaga que ocupa não é possível, pois, além dos três anos que ele já cursou em direito, resta um ano e meio para a formatura em ciências contábeis. Morais pede que o Supremo conceda a liminar o mais breve possível, pois a Universidade Federal do Maranhão rejeita sua matrícula em direito. Ele tem até o dia 29 de agosto para se matricular. Este é um País inacreditável, macunaímico mesmo. No Bananão, que tem universidades públicas cheias de alunos que não estudam, que não concluem seus cursos nunca, um estudante quer estudar não só seu curso, mas dois, cujas salas de aulas, quase seguramente, estão vazias, e é impedido. É evidente, o Brasil cultua a burrice.

Lei Seca produz economia de R$ 48,4 milhões em apenas dois meses

Pesquisa realizada pela Polícia Rodoviária Federal aponta que a Lei Seca provocou a diminuição de 13,6% de acidentes com vítimas fatais nas estradas federais. Segundo o levantamento, o País economizou R$ 48,4 milhões nos últimos 60 dias, período de vigência da nova lei. De acordo com o órgão, entre 20 de junho e esta quarta-feira, o número de acidentes com mortos caiu de 998 no mesmo período em 2007 para 862 em 2008. As autuações por embriaguez saltaram de 1.030, em 2007, para 1.839, neste ano. Desde a sanção da chamada Lei Seca, a Polícia Rodoviária Federal somou 21.327 acidentes, 1.091 mortos e 12.174 feridos em 2008, contra 20.446 acidentes, 1.250 mortes e 12.384 feridos em 2007. Para contabilizar a economia com a diminuição de acidentes nas rodovias, a Polícia Rodoviária usou a fórmula do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), responsável pelo estudo "Impactos Sociais e Econômicos dos Acidentes de Trânsito nas Rodovias Brasileiras". O relatório dividiu os custos referentes aos acidentes de trânsito em 40 componentes, que em linhas gerais são relacionados da seguinte forma: a) às vítimas (traslado ou remoção, atendimento pré-hospitalar, internação e atendimento médico, despesas pós-hospitalares e perda de mão de obra produtiva); b) aos veículos (remoção e permanência nos pátios, danos materiais aos veículos e prejuízos referentes à carga); c) ao ambiente (danos à propriedade pública e privada); d) ao atendimento da Polícia Rodoviária Federal (deslocamento de equipe policial e de resgate, treinamento técnico e afastamento do agente da atividade-fim). A base de dados da Polícia Rodoviária sobre os acidentes nas rodovias federais ocorridos nos últimos cinco anos permitiu que cada ocorrência fosse orçada de acordo com sua gravidade. Um acidente sem vítimas custa, em média, R$ 19 mil para o País. Com feridos, o valor sobe para R$ 96 mil. Quando há mortos, o acidente representa R$ 467 mil para os cofres públicos. A chamada Lei Seca (nº 11.705) torna ilegal dirigir com concentração a partir de 2 dg (decigramas) de álcool por litro de sangue. Quem descumprir a lei pode ser punido com suspensão da carteira de habilitação por um ano, além de multa de R$ 955,00, retenção do veículo e até prisão.

Justiça cassa pela segunda vez o mandato do senador Expedito Júnior, de Rondônia

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia cassou nesta terça-feira, pela segunda vez, o mandato do senador Expedito Júnior (PR-RO), por abuso de poder econômico e compra de votos às vésperas das eleições de 2006. A ação de cassação do mandato de Expedito foi ajuizada por Acir Gurgacz, segundo colocado nas eleições ao Senado Federal por Rondônia. Conforme Expedito Junior, seus advogados irão recorrer. "Vou entrar com recurso imediatamente e apresentarei as provas cabíveis", disse o senador. Para a Justiça, Expedito Júnior coordenou um esquema de compra de votos às vésperas das eleições de 2006. O senador é acusado de pagar R$ 100,00 por voto para funcionários da empresa Rocha Segurança Vigilância Ltda, do seu irmão, Irineu Gonçalves. A decisão tem efeito imediato tanto para Expedito, como para os seus suplentes Elcide Alberto Lanzarin e Jabis Emerick Dutra. Além disso, a medida os torna inelegíveis para as eleições nos próximos três anos (subseqüentes à eleição de 2006) e ao pagamento de multa no valor de 40 mil Ufirs (R$ 42 mil aproximadamente). "A dignidade humana não está sendo respeitada pelos políticos, perderam a noção dos valores", disse o desembargador Cássio Guedes. O procurador regional eleitoral em Rondônia Reginaldo Pereira da Trindade disse que o esquema chefiado por Expedito é o mais grave caso de compra de votos do Estado.

Morre no Rio de Janeiro o roteirista de "Dona Flor e Seus Dois Maridos"

O roteirista Leopoldo Serrán, de filmes como "Dona Flor e Seus Dois Maridos" (1976), "Bye Bye Brasil" (1979), "Gabriela, Cravo e Canela" (1983) e "Faca de Dois Gumes" (1989), morreu na madrugada desta quarta-feira, no Rio de Janeiro, aos 66 anos. Serrán lutava contra um câncer no fígado e sua condição de sáude se agravou muito nos últimos quatro meses, segundo Guillherme Serrán, filho do autor. No período crítico, o roteirista passou três meses morando com o filho Guilherme um mês na casa de sua ex-mulher Leonor, mãe de seus dois filhos. Ao sentir que o estado do roteirista se agrava, os familiares foram buscar socorro em um hospital em Ipanema, mas Serrán não resistiu e acabou morrendo à 1h40. O roteirista também fez trabalhos notáveis para a televisão brasileira, como "Engraçadinha... Seus Amores e Seus Pecados" (1995) e "Carga Pesada". No cinema, também foi responsável pelo roteiro de "O Que É Isso, Companheiro?" (1997), "O Dia da Caça" (1999), "Até que a Vida nos Separe" (1999), "A Paixão de Jacobina" (2002) e "Onde Anda Você" (2004). Dentre os prêmios que ganhou em vida, está o troféu de melhor roteiro da APCA em 1975 por "A Estrela Sobe", que dividiu com Cacá Diegues, Isabel Câmara e Bruno Barreto.

Ministério Público Federal insiste para que Polícia Federal dê informações sobre Operação Satiagraha

O Ministério Público Federal em São Paulo, órgão de controle externo da atividade policial, investigando o vazamento de informações da operação Satiagraha, reiterou no último dia 12 a requisição de informações enviada no dia 22 de julho à Polícia Federal sobre a operação Satiagraha. O prazo para resposta ao novo ofício é de 10 dias úteis. No pedido original, enviado em julho, o procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana requisitou também informações para apurar suposta falta de apoio ao trabalho do delegado Protógenes Queiroz. Foram pedidas informações relacionadas ao apoio logístico e a relação dos policiais que atuaram no caso. Até o momento a Polícia Federal não deu resposta a qualquer dos questionamentos feitos pelo Ministério Público Federal, limitando-se apenas a fornecer o áudio da reunião ocorrida na Polícia Federal na qual foi decidida a saída de Protógenes Queiroz. A gravação será um dos elementos que poderão ser usados para instruir a apuração, mas há necessidade de avaliar os demais dados ainda não fornecidos pela Polícia Federal. No novo ofício, todos os demais pedidos iniciais são reafirmados, entre eles, as cópias de todas as solicitações de recursos humanos e materiais feitas pelo delegado Protógenes Queiroz e suas respectivas respostas. O Ministério Público Federal, em outro procedimento rotineiro de controle externo da atividade policial, também enviou à Corregedoria Geral da Polícia Federal, em Brasília requisição para que seja fornecida a relação dos procedimentos disciplinares abertos na Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo nos anos de 2006 e 2007. A lista deve conter a descrição do fato que está sendo apurado e o número do respectivo inquérito policial. Caso não exista inquérito policial, deve ser fornecida cópia da justificativa de não abertura de investigação policial nos termos de instrução normativa da própria Polícia Federal. Em janeiro, o Ministério Público Federal fez a primeira requisição ao então Delegado Corregedor Regional da Polícia Federal em São Paulo, Antonio Pietro Pietro, que informou ao procurador da República que não poderia atender a requisição pois os procedimentos administrativos seriam assunto “interna corporis” e não estariam afetos ao controle externo do Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal fez nova requisição, em junho, ao Corregedor Pietro, demonstrando o dever da Polícia Federal de fornecer os dados requisitados. Pietro respondeu que encaminhou, então, a requisição ao Corregedor Geral da Polícia Federal em Brasília, motivo pelo qual o Ministério Público Federal reiterou a requisição oficiando diretamente ao Corregedor Geral. O controle externo da atividade policial está estabelecido na Constituição Federal no art. 129, inciso VII e regulamentado pela Lei Complementar 75/93 e pelas resoluções 32/1997 e 20/2007 do Conselho superior do Ministério Público Federal, e deixa claro que a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder relacionadas à atividade de investigação criminal é de competência do Ministério Público Federal. Resumindo: é um jogo de gato e rato, a Polícia Federal faz tudo para não atender. E, como se vê, não são perfumes e rosas as relações de procuradores federais e delegados federais.

Supremo dá direito a mulher de deputado conhecer os autos de investigação contra ela

Adriana Rosana Moreira Cruz, mulher do deputado estadual Carlos Simões, do PR, no Paraná, poderá ter acesso aos autos de investigação instaurada contra ela. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na análise do Habeas Corpus (HC) 91684. Consta na ação que o Ministério Público Federal instaurou investigação para apurar irregularidade no recebimento de salários pela esposa, vinculada ao gabinete do deputado, fato que motivou a intimação de Adriana Cruz para prestar informações. Seus advogados pediram acesso aos autos da investigação, mas o Ministério Público indeferiu o pedido sob alegação de que a intimada não era “investigada” e que o sigilo foi decretado para “viabilizar a persecução penal e para resguardar a intimidade dos envolvidos, considerando que há nos autos informações fiscais de diversas pessoas”. A defesa contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou habeas lá impetrado. Os advogados pediam para ter acesso aos autos da investigação, bem como da representação criminal em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro Marco Aurélio ressaltou que é de fundamental importância que o advogado possa ter acesso aos autos para saber quais são as acusações ou investigações sobre seu cliente, "até mesmo para orientar a pessoa envolvida”. Ele reiterou a impossibilidade de alguém vir a depor em certo procedimento sem que o advogado possa conhecer os dados já reunidos. A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator pelo deferimento do Habeas Corpus.

Presidente da Câmara dos Deputados pede a demissão de Dunga

A derrota da seleção olímpica de futebol no jogo desta terça-feira contra a Argentina, por 3 a 0, divide os parlamentares sobre a permanência do técnico Dunga. O presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), defende que a CBF substitua o treinador depois do fiasco da seleção olímpica diante da Argentina. Já o presidente do Senado Federal, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), avalia que Dunga merece uma "segunda chance". No seu tradicional otimismo, Garibaldi disse acreditar que Dunga terá chances de melhorar o desempenho da seleção brasileira se permanecer no cargo.

Embrapa quer ampliar produção de álcool combustível de batata-doce

A geração de energia através da biomassa pode ganhar o reforço de mais um produto: a batata-doce. A Embrapa Hortaliças deverá fechar uma parceria com a Universidade Federal do Tocantins para ampliar os estudos visando a produção de álcool a partir da batata-doce. Pesquisas nesse sentido acontecem na UFT há 10 anos. Ela inclusive, conta com uma usina piloto responsável pela produção diária de 150 litros de álcool de batata-doce, com os resíduos aproveitados para ração animal. O projeto contou com recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia. O chefe-geral da Embrapa Hortaliças, Celso Luiz Moretti, afirmou que pretende incluir na iniciativa a unidade de agroenergia da Embrapa e outras instituições de ensino e pesquisa com trabalhos na área. De acordo com Silveira, a rusticidade, o ciclo curto de produção e a alta variabilidade genética são algumas das vantagens que a batata-doce apresenta na produção de álcool. Além disso, segundo o pesquisador, a produtividade dessa hortaliça pode chegar a 40 toneladas por hectare e o custo de produção do álcool obtido na universidade é de R$ 0,47 por litro. Pesquisadores da UFT afirmam também que a batata-doce pode fornecer o chamado álcool neutro, de alta pureza, utilizado na fabricação de bebidas, vinagre, remédios e cosméticos. Eles explicam que o álcool resultante da batata é de alta qualidade, pois não apresenta a oleosidade característica de outras matérias-primas como o milho, a soja, a cana e a mamona.

Deputado federal Raul Jungmann pede acareação entre Protógenes e Daniel Dantas na CPI dos Grampos

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) protocolou requerimento nesta terça-feira na CPI das Escutas Clandestinas da Câmara dos Deputados com o pedido de realização de acareação entre o delegado Protógenes Queiroz e o banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity. Como os dois apresentaram à comissão versões distintas sobre os rumos da Operação Satiagraha, da Polícia Federal, o deputado quer colocá-los frente a frente para esclarecer pontos "contraditórios" dos depoimentos. Segundo o deputado federal, Daniel Dantas se colocou à disposição da CPI para participar de uma eventual acareação com Protógenes Queiroz. O delegado, por sua vez, disse por meio do seu advogado estar disposto a ficar frente a frente com Daniel Dantas para esclarecer acusações feitas pelo banqueiro sobre a conduta da Polícia Federal na Operação Satiagraha. Em seu depoimento à CPI, Dantas disse que Protógenes teria lhe afirmado estar disposto a "ir até o fim" na Operação Satiagraha, da Polícia Federal, o que incluiria investigar o filho do presidente Lula. No depoimento à CPI, o banqueiro afirmou que o delegado lhe disse, na carceragem da Polícia Federal, em São Paulo, que pretendia investigar a venda da Brasil Telecom para a Telemar, o que incluiria Fabio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A Telemar injetou R$ 5 milhões na empresa Gamecorp, de propriedade de Fabio Luís. Em 2004, a Telemar investiu o montante para virar sócia minoritária da Gamecorp. O valor correspondia a 96% do capital social da empresa, que era de R$ 5,2 milhões. Jungmann espera que a CPI coloque em votação esta semana uma série de requerimentos pendentes, entre eles o que requer a acareação de Daniel Dantas e Protógenes.

Irmão mais novo de Barack Obama é um favelado no Quênia

George Hussein Onyango Obama, o irmão mais novo do candidato democrata negro à presidência dos Estados Unidos, Barack Obama, foi encontrado pela edição italiana da revista "Vanity Fair" vivendo em uma favela no Quênia. "Aqui vivemos com menos de um dólar por dia", disse ele para a “Vanity Fair”, enquanto mostrava o barraco de seis metros quadrados em que vive na periferia de Nairóbi, capital do Quênia. O pai do senador democrata, Barack Hussein Obama, era muçulmano e teve oito filhos com quatro mulheres. Os irmãos do senador já haviam sido procurados pela imprensa e somente o mais novo, George, não havia aparecido. "Vivo como um ermitão, ninguém sabe que eu existo. Se alguém me pergunta se Obama é meu parente, eu digo que não, tenho vergonha", disse George, que se lembra de ter encontrado o irmão somente duas vezes. Na primeira vez em que se viram, George tinha cinco anos, e a última vez aconteceu há dois anos. Os norte-americanos vão correr um grande risco elegendo Barack Obama.

Governo de Hugo Chávez passa a controlar 90% da produção de cimento na Venezuela

O governo da Venezuela passou nesta terça-feira a controlar mais de 90% da indústria de cimento do país, após o decreto do presidente Hugo Chávez de expropriação da mexicana Cemex, além do acordo obtido após negociação com a francesa Lafarge e a suíça Holcim. Com o fim do prazo dado pelo governo para que a Cemex chegasse a um acordo, à meia-noite de segunda-feira, o ministro de Energia e Petróleo, Rafael Ramírez, e trabalhadores e partidários do governo tomaram conta da fábrica da Cemex no leste do país e em outras fábricas. "Estamos tomando o controle", disse Ramírez, na fábrica no Estado de Anzoategui. Horas antes, o governo pagou um total de US$ 819 milhões por 89% do capital de Lafarge (267 milhões de dólares) e 85% da Holcim (552 milhões). Segundo Ramírez, o governo venezuelano passa assim a ter "cerca de 90% do controle do mercado de cimento nacional, cuja estatização foi anunciada em abril passado".

WTorre confirma venda de prédio ao Santander por R$ 1,06 bilhão

A WTorre Empreendimentos confirmou nesta terça-feira a conclusão do processo de venda da Torre São Paulo, por R$ 1,06 bilhão, para o Grupo Santander, nova sede do banco no país. Além disso, os bancos Santander e Votorantim foram oficializados como acionistas da WTorre, ficando com 8,55% e 6% do capital total. Localizada na esquina das avenidas Nações Unidas e Juscelino Kubitschek, a Torre São Paulo tem 28 andares, 82 mil metros quadrados de área total, garagem para mais de 2.400 veículos e capacidade para abrigar cerca de 7.500 pessoas. O Complexo JK, do qual a Torre São Paulo faz parte, tem outras duas torres e um shopping, o JK Iguatemi. O terreno em que estarão os empreendimentos e a estrutura do prédio foram comprados em novembro de 2006 por R$ 385 milhões.

Estudo aponta que Brasil será quinto maior mercado consumidor do mundo em 2030

O mercado consumidor brasileiro deve ser o quinto maior do mundo em 2030, segundo estudo feita pela Ernst & Young Brasil e pela FGV Projetos. Em 2007, o Brasil ficou na oitava posição. O crescimento do consumo é baseado em projeção de alta de 150% do PIB (Produto Interno Bruto) do País, o que equivale a uma expansão de 4% ao ano, chegando a US$ 2,4 trilhões em 2030. Ajustado pela paridade do poder de compra, o PIB passaria a US$ 2,5 trilhões, menor apenas que o dos Estados Unidos, China, Índia e Japão. Neste intervalo, o País ultrapassaria Alemanha, Reino Unido e França. Segundo Fernando Garcia, da FGV Projetos, o estudo é justificado pela premissa de que o País passará por um período de desenvolvimento sustentado. "Com a percepção de estabilidade, passamos a ter uma necessidade de planejamento de longo prazo que não tínhamos antes", disse ele. O consumo crescerá R$ 1,9 trilhão entre 2007 e 2030, passando de R$ 1,4 trilhão para R$ 3,3 trilhões.

Juiz espanhol diz que Lei de Anistia não impede investigação de crimes contra a humanidade

O juiz espanhol Baltazar Garzón defendeu nesta terça-feira que o Brasil investigue os crimes cometidos no período da ditadura militar, sem que a lei de anistia imponha limites à revelação de crimes contra a humanidade. Na opinião do juiz espanhol, as leis de anistia locais "não podem impedir a investigação" de crimes cometidos em períodos ditatoriais. Questionado sobre a proposta dos ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) para a responsabilização dos crimes de tortura do regime militar, o que na prática inclui mudanças na lei de anistia, Garzón disse que a legislação não deve ter poderes para frear as investigações. "O tribunal europeu de Direitos Humanos diz que esses crimes contra a humanidade não são prescritivos. Portanto, nesse sentido, eu me incluo entre os que consideram que uma lei de anistia local não pode impedir a investigação de crimes contra a humanidade. A questão está em qualificar os crimes como de lesa-humanidade ou de não lesa-humanidade. E esse é um exercício que tem que se fazer no âmbito estritamente jurisdicional”. Garzón também defendeu que o Brasil abra os seus arquivos da ditadura. Videversus também considera que a tortura é um crime de tarados, de depradados, de lesa-humanidade, imprescritível, e que os autores de torturas devem ser processados. Entretanto, Videversus quer saber qual general espanhol da época franquista o juiz Baltazar Garzón mandou prender, ou qual terrorista da ETA ele mandou prender e julgar. E qual dirigente estalinista de países do bloco europeu ele mandou prender. E, assim como Augusto Pinochet, por que ele não mandou prender o ditador e assassino genocida Fidel Castro?

Deputado federal Gustavo Fruet é roubado em Brasília pela segunda vez em menos de um ano

Pela segunda vez em menos de um ano, o deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR) foi roubado em Brasília. Na segunda-feira, volta das 19h30, o carro dele foi arrombado, enquanto o parlamentar e a noiva jantavam em um restaurante, na Asa Sul de Brasília. Segundo Fruet, os assaltantes levaram sua mala com roupas, várias chaves e mais alguns documentos com anotações da CPI dos Grampos. Natural de Curitiba (PR), Fruet disse que as duas vezes nas quais foi vítima de roubos ocorreram em Brasília. Ele disse que "não era falta de sorte": "É falta de segurança mesmo. Não tem nada a ver com sorte”. No ano passado, Fruet teve o apartamento funcional da Câmara dos Deputados, localizado na Asa Norte, invadido por assaltantes que levaram vários objetos.

Ministro Nelson Jobim diz que Comando Militar do Leste só pode agir com autorização do presidente Lula

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, minimizou nesta terça-feira a troca de acusações entre o Comando Militar do Leste e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (DEM). Ele negou a existência de um conflito entre as partes e chamou as reclamações de "divergências". "Não há conflito. Há divergências de opiniões. Não compete às tropas federais fazer segurança pública. A intervenção em matéria de garantia da lei e da ordem só pode ser feita por determinação do presidente, uma vez que o governador tenha solicitado. Isso está na lei", disse Nelson Jobim. Em nota divulgada na segunda-feira, o Comando Militar do Leste contestou as declarações de Cabral e afirmou que não é de sua competência legal autorizar o emprego de tropa do Exército na segurança pública. Na nota, o Comando Militar do Leste disse ainda que faltava amparo legal aos pedidos feitos pelo governador do Rio de Janeiro. "Os pedidos de emprego de tropa do Exército na segurança pública feitos anteriormente pelo governo do Estado do Rio de Janeiro foram encaminhados ao Comando do Exército e não puderam ser atendidos por falta de amparo legal, em virtude da não observância do prescrito no estamento jurídico que regula o emprego da força federal na garantia da lei e da ordem nos Estados da federação", diz a nota. A nota foi divulgada após Cabral criticar o comandante militar do Leste, general Luiz Cesário da Silveira. "Aqui no Rio há um certo ruído de convivência com o comando do Exército local, mas isso é um detalhe. O detalhe do Comando Militar do Leste estar na mão de um general que não é muito pró-ativo não compromete. Para o comando dessa operação virão outros oficiais das forças armadas para nos ajudar”. O governo do Rio de Janeiro, aliado de Lula, é um desastre absoluto em termos de segurança pública.

Senador Garibaldi Alves defende criação de estatal para administrar reservas de petróleo do pré-sal

O presidente do Senado Federal, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), defendeu nesta terça-feira a criação de uma nova empresa estatal para administrar a exploração das reservas de petróleo do pré-sal. Segundo ele, a nova estatal teria mais condições de gerir as reservas porque a Petrobras já "cuida de tantos problemas". Garibaldi Alves negou que a empresa seria um novo local para abrigar apadrinhados políticos. "Creio que sim, que se deve criar uma nova estatal. Mas, minha opinião não tem muitos argumentos. O presidente Lula deve ter mais subsídios para cuidar do assunto. Só que eu acho que o pré-sal é tão importante e tão relevante que poderíamos ter uma nova empresa, já que a Petrobras cuida de tantos problemas, então essa eventual nova empresa poderia dar uma resposta de pronto para este desafio", disse Garibaldi Alves. Como se vê, uma opinião de peso na boca do presidente de um dos Poderes da República. É isso, em Banânia não poderia ser diferente.

Exército notifica sargento homossexual por transgressão

Laci Marinho de Araújo, sargento do Exército que assumiu publicamente em junho um relacionamento homossexual com Fernando de Alcântara Figueiredo, recebeu na segunda-feira uma notificação do Exército, com três acusações de transgressão disciplinar. Ele tem até esta quinta-feira para apresentar sua defesa. Então o Exército decidirá sobre uma eventual punição, que pode chegar à prisão. Para Figueiredo, que deixou o Exército em julho, a atitude é "retaliação". "Eles querem ter Laci nas garras deles até obter uma condenação", afirmou. O sargento Laci ficou preso por três semanas em junho acusado de deserção, mas obteve no Supremo Tribunal Federal um habeas-corpus para permanecer em liberdade até o fim do processo, que corre na Justiça Militar. Esses dois sargentos resolveram assumir uma militância gay, e isso realmente é inaceitável em se tratando do Exército nacional.

Rio Grande do Sul vai receber 116 novos empreendimentos florestais

O presidente da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, Adelar Fochezatto, informou na abertura do 10º Congresso Florestal Estadual e 1º Seminário da Cadeia Madeira, realizado em Nova Prata, que estão ingressando no mercado gaúcho 116 novos empreendimentos de base florestal. “Isso representa mais de R$ 30 bilhões, sendo que R$ 11 bilhões estão concentrados no setor de celulose, com 48% direcionados para a Região Sul”, afirmou ele, destacando que cada R$ 1 bilhão em investimentos tem capacidade para gerar 76 mil empregos.

Tribunal de Justiça gaúcho reconhece ilegalidade na cobrança do ponto extra da TV a cabo

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a ilegalidade da cobrança de ponto extra no serviço de TV a cabo. Por unanimidade, os magistrados determinaram que a NET não cobre taxas relativas a dois pontos adicionais do sinal fornecido à uma consumidora de Porto Alegre, autora da ação. A Justiça gaúcha fez uma analogia com a extensão do telefone, onde só é cobrado o custo da instalação do segundo aparelho e não as extensões. O desembargador lembrou, ainda, que o sinal é digital e não analógico, sendo assim, não se cogita custos extras para o seu fracionamento. De acordo com a decisão, a NET deixou de provar a existência de custos extras com o ponto adicional.

Tribunal de Contas da União multa ex-diretor da Abin por uso excessivo do cartão corporativo

O Tribunal de Contas da União multou em R$ 10 mil o ex-diretor de Administração da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Antônio Augusto Muniz de Carvalho, por uso excessivo do cartão corporativo. A realização de pagamentos irregulares com cartão do governo federal pela Abin, entre os anos de 2002 e 2005, foi constatada por uma auditoria do Tribunal de Contas da União. A auditoria recomendou que agência "observe rigorosamente o caráter da excepcionalidade" para realização de saques com o cartão corporativo.

TCE gaúcho decide ordenar novas investigações sobre compra da casa da governadora Yeda Crusius

Após uma reunião na tarde desta terça-feira no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que durou cerca de uma hora e meia, os conselheiros decidiram por unanimidade determinar a realização de novas investigações e análises relativas à compra da casa da governadora Yeda Crusius. O pedido foi feito pelo procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Geraldo Costa da Camino. Nos próximos dias deve haver o sorteio do relator, que ficará responsável pela investigação. É a primeira vez que o Tribunal de Contas investigará a formação do patrimônio de um agente público. Isso abre uma enorme porta para atuação da Corte daqui para frente. Por exemplo, em função de processos já resolvidos, os interessados poderão pedir a abertura de inquéritos para investigar a formação da riqueza de homens públicos que passaram pelas administrações. É o caso, por exemplo, o deputado estadual Raul Pont (PT), ex-prefeito de Porto Alegre, condenado pelo Tribunal de Contas gaúcho por desvio de recursos em obra do Orçamento Participativo, no caso, o asfaltamento da Rua Pitoresca (bairro Partenon). O processo aberto contra a governadora Yeda Crusius terá de passar por consultoria técnica e por auditores do órgão, encarregados de indicar ao futuro conselheiro-relator que tipo de encaminhamento poderá ser dado ao caso. O primeiro passo do Tribunal de Contas será estabelecer normas para aplicar uma das leis, a 12.980/2008, referida pelo Ministério Público Especial Junto ao próprio Tribunal, na elaboração dos questionamentos. Sancionada em 4 de junho, a lei concede poderes ao Tribunal de Contas para investigar enriquecimento ilícito de autoridades. O estudo poderá, por exemplo, apontar se o tribunal tem ou não competência para apreciar o caso. Também poderá sugerir que a representação seja encaminhada a outros órgãos, como o Mistério Público, ou mesmo opinar por seu arquivamento. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul também poderá receber representação para que seja investigada a formação do patrimônio de seu presidente João Luiz Vargas, que se encontra em férias, especialmente quanto à fazenda que ele tem em São Sepé, e à forma como ela vem crescendo.

TRE gaúcho adia julgamento de recurso contra impugnação da candidatura do petista Daniel Bordignon

O julgamento do recurso contra a impugnação do candidato a prefeito de Gravataí (RS), Daniel Bordignon (PT), foi suspenso na tarde desta terça-feira, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. A juíza Lúcia Liebling Kopittke pediu vista do processo. O recurso volta à pauta das sessões nesta quarta-feira. O relator do processo, desembargador Sylvio Baptista Neto, votou pela rejeição do recurso e pela cassação do registro do candidato. Outros três magistrados acompanharam o voto, e a juíza Teresinha Tremeia Kubiak decidiu aguardar a manifestação do pedido de vista para opinar. Em julho, a juíza da 173ª Zona Eleitoral, Marluce da Rosa Alves, aceitou o pedido do Ministério Público e indeferiu o registro de Daniel Bordignon com base na rejeição, pelo Tribunal de Contas da União, das contas apresentadas por ele, quando administrou a cidade pela primeira vez. O pedido de impugnação foi feito pela promotora Tatiana Alster, baseada no acórdão do Tribunal de Contas da União que o condenou por irregularidade na prestação de contas de convênio com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) na época em que era prefeito da cidade, entre 1997 e 2004. Daniel Bordignon é defendido por uma bateria de 13 advogados, incluído entre eles o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, desembargador aposentado Marco Antonio Barbosa Leal.

Brasil fecha o primeiro semestre como país importador de petróleo, apesar das festas de Lula

Dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) mostram que o Brasil fechou o primeiro semestre de 2008 como importador líquido de petróleo e derivados, o que confirma a dificuldade que a Petrobras enfrenta para sustentar a auto-suficiência nacional na produção de petróleo. Segundo a ANP, o Brasil importou uma média de 97,9 mil barris por dia a mais do que exportou nos primeiros seis meses do ano. Trata-se da primeira vez, desde a conquista da auto-suficiência, em 2005, que o país fecha um semestre com saldo negativo no volume de importações. Segundo os dados da Secex, o Brasil importou um total de 129,779 milhões de barris no primeiro semestre (sendo 73,989 milhões de barris de petróleo e 55,790 milhões de barris de derivados). Já as exportações no período somaram 111,864 milhões de barris (59,104 milhões de barris de petróleo e 52,760 milhões de barris de derivados). Juntando petróleo e derivados, o déficit totaliza 17,915 milhões de barris. Do ponto de vista financeiro, os déficits são recorrentes, uma vez que os produtos importados são mais caros do que aqueles que o Brasil vende ao Exterior. Este ano, o mercado estima que o déficit chegue a até US$ 8 bilhões. E ninguém fala da festança que Lula organizou para dizer que o Brasil tinha se tornado auto-suficiente em petróleo.

Procurador-Geral da República dispensa Jeanny Mary Corner de contar o que sabe sobre o Mensalão

A “promotora de eventos” Jeany Mary Corner, que organizava festas com garotas de programa para políticos petistas e outros da base aliada, em Brasília, na época do Mensalão, foi dispensada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, de contar à Justiça o que sabe sobre o esquema do Mensalão. O procurador desistiu de arrolá-la como testemunha de acusação e pediu ao relator da ação penal contra os 40 envolvidos no Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que a excluísse da lista. Além de Mary Corner, foram dispensados pelo procurador outras quatro testemunhas de acusação. Com essas desistências, serão 36 as testemunhas de acusação que serão ouvidas pela Justiça. Jeanny Mary Corner organizou, por exemplo, a rocambolesca festa de aniversário de Silvinho “Land Rover” Pereira, em uma suíte alugada especialmente para esse fim no Hotel Blue Tower, em Brasília, com muitas prostitutas do caderninho dela. E, agora, os brasileiros ficarão sem o relato de suas saborosas e comprometedoras histórias. É assim que se encobre a história brasileira.

Petrobras quer garantir que megacampos já descobertos do pré-sal fiquem com ela

A Petrobras não está preocupada com a intenção do governo Lula de criar uma nova estatal para cuidar da área do pré-sal ao longo da costa brasileira, mas quer que a União lhe garanta o direito de exploração dos nove megacampos já descobertos, previstos em contrato, e das áreas a eles contíguas. Só estas reservas são estimadas entre 50 bilhões e 70 bilhões de barris, segundo avaliações do mercado. Isso equivale a cinco vezes o montante já provado no País. Para isso, a empresa vai sugerir ao governo Lula que as áreas do “cluster” (complexo) da Bacia de Santos, onde se localizam os campos de Tupi, Júpiter, Caramba, Carioca e outros, sejam unificadas. Para viabilizar essa unificação de áreas a Petrobras está sugerindo que seja feito um aumento de capital da estatal de cerca de US$ 100 bilhões. Essa operação garantiria parte do financiamento dos investimentos para a exploração das áreas. Estima-se que a exploração do cluster custaria um total de US$ 600 bilhões nos 30 anos de concessão. De outro lado, aumentaria a remuneração da União, que é controladora da empresa e dona das áreas contíguas ainda não licitadas. Isso aconteceria porque o aumento de capital elevaria a participação da União na Petrobras de 40% para cerca de 60% das ações.

Anatel fecha contrato de R$ 1,28 milhão com seu ex-presidente

A Guerreiro Consult foi contratada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) por R$ 1,285 milhão via "licitação convite", sem edital. A empresa de consultoria contemplada pertence a Renato Guerreiro, que presidiu a agência reguladora entre novembro de 1997 e abril de 2002. Mesmo apresentando um dos preços mais caros, a Guerreiro Consult foi escolhida pelo critério "técnica". O extrato do contrato, publicado na sexta-feira passada no Diário Oficial da União, prevê "serviços especializados de consultoria para suporte às atividades de mapeamento da situação atual da exploração dos serviços de telecomunicações, perspectivas para o setor de telecomunicações, no período 2010 a 2015, e de proposição de metas e condicionamentos aplicáveis aos serviços explorados em regime público". É inacreditável, mas é verdadeiro. Tudo é possível na república lulista.

Microsoft perde ação para empresa gaúcha defendida por Leo Iolovitch

Mais de cinco anos depois de iniciada, terminou na quinta-feira passada uma ação ajuizada pela Microsoft Corporation contra a empresa gaúcha Vidrobox Vidros Gerais Ltda. O caso começou em fevereiro de 2003, quando a poderosa Microsoft ajuizou uma ação cautelar de vistoria contra a Vidrobox, no Foro do 4º Distrito, em Porto Alegre. A medida foi deferida e realizada uma vistoria judicial nos computadores da empresa. A Vidrobox contestou, suscitando que os peritos que atuaram na vistoria, integrantes de um grupo que sistematicamente era nomeado para esse trabalho, já tinham feito uma centena de perícias em processos ajuizados pela Microsoft. Com isso, foi argüida a suspeição dos peritos, "por terem eles interesse no resultado da ação". A argüição de suspeição também destacou que "a demanda tinha objetivo intimidatório, visando forçar um acordo, pois as ações da mesma autora sempre são iguais e sem nada especificar, falando em indenização de 3.000 vezes o valor de cada programa, o que até impede a defesa, pois muitos programas da autora nem mais são comercializados". A Vidrobox também assegurava que não havia pirataria em seus computadores e que os programas utilizados sempre foram adquiridos de revendedores autorizados. No prazo de 30 dias após a realização da vistoria, quando a Microsoft já conhecia o teor da vistoria, ela ajuizou a ação principal, reiterando o pedido de indenização de 3.000 vezes o valor dos programas, sem especificar as peculiaridades dos computadores da ré. Ao receber a ação principal a magistrada determinou que fosse apensada à ação cautelar (vistoria) e determinou à autora que emendasse a inicial, comprovando documentadamente o valor do programa em que baseava sua pretensão, e fixou o prazo de 10 dias para fazê-lo. A Microsoft recorreu e perdeu. Como a suspeição contra os peritos suspendeu o processo, a ação principal ficou aguardando o desfecho do incidente. Este não foi acolhido em primeiro e segundo graus. Encerrado o incidente, transcorridos os dez dias de prazo, a Microsoft não emendou a inicial, como fora determinado pelo juiz e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Assim, a juíza Bernadete Coutinho Friderich (agora já promovida a desembargadora) julgou a extinto o processo. A Microsoft apelou e, na semana passada, a 10ª Câmara Cível, por unanimidade, não conheceu do recurso da Microsoft, pois a questão estava preclusa. Os advogados Leo Iolovitch, Luiz Souza Costa e Antonio Henrique de Oliveira Braga Silveira atuam em nome da Vidrobox. Para os advogados que se interessarem em conhecer este tipo de causa, o processo é o de nº 70023008303.

Família tenta provar na Justiça que seus filhos podem estudar apenas em casa

Dois adolescentes da cidade de Timóteo (localizada a 216 quilômetros de Belo Horizonte) iniciaram na segunda-feira uma verdadeira maratona de testes para provar à Justiça mineira que têm condições de continuar estudando em casa, orientados pelos seus pais. Jonatas, de 14 anos, e Davi, de 15 anos, estão há dois anos e meio sem freqüentar a escola porque seus pais, Cleber e Bernadeth Nunes, são adeptos do "homeschooling" (ensino domiciliar), movimento que reúne um milhão de alunos apenas nos Estados Unidos. Os pais mineiros atribuem a decisão à má qualidade do ensino do País e à violência nas escolas. O ensino domiciliar é uma prática proibida pela legislação brasileira, e o casal Nunes é réu de duas ações (áreas cível e criminal). Até esta quinta-feira, os irmãos farão uma série de provas de conhecimentos gerais e de conteúdos curriculares compatíveis com a idade e referentes às 7ª e 8ª séries do ensino fundamental. O cronograma foi definido pela Secretaria de Estado da Educação e pelo Ministério Público Estadual. O objetivo é avaliar se o conhecimento dos adolescentes é compatível com o de um aluno do ensino regular. O resultado das provas deve ser enviado até o próximo dia 27 ao Juizado Especial Criminal de Timóteo (MG). Na esfera cível, o casal Nunes foi condenado, por infringir o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao pagamento de multa de 12 salários mínimos e obrigado a rematricular os filhos na escola. Eles recorreram, e o processo tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No âmbito criminal, os pais estão sendo processados pela prática de crime de abandono intelectual, previsto no artigo 246 do Código Penal. É inacreditável que a sociedade brasileira gaste tanto dinheiro com milionários Ministérios Públicos estaduais para que eles fiquem produzindo ações desse gênero. Ninguém ouvir falar, até agora, que qualquer Mistério Público estadual, em qualquer parte do País,a tenha promovido ações contra pais que deixam seus filhos abandonados pelas ruas, e tampouco contra os pais militantes do MST, que mantém suas crianças em acampamentos sem condições.

Judiciário brasileiro caminha para o grande salto da modernização eletrônica

Na próxima segunda-feira, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros vão se encontrar em Brasília. Comandados pelo Conselho Nacional de Justiça, tomarão uma série de medidas para agilizar a Justiça no Brasil. Para começar, todos os processos terão uma numeração unificada; a nomenclatura dos procedimentos e dos assuntos será padronizada; as melhores soluções regionais serão federalizadas. Ou seja, o Judiciário brasileiro vai entrar na Era Eletrônica a valer. A meta do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e também do Conselho Nacional de Justiça, é eliminar a multiplicidade de esforços, reduzir os prazos de tramitação dos processos e compartilhar práticas bem sucedidas. A padronização permitirá o uso de códigos e a produção de estatísticas para descobrir quais são os gargalos operacionais do sistema. Hoje, os mesmos processos e procedimentos têm diferentes nomes de acordo com o endereço. Um levantamento preliminar aponta que todos os litígios brasileiros resumem-se a 2.400 assuntos. No Supremo Tribunal Federal, por exemplo, dos 130 mil casos que por ali transitam, mais de 75 mil referem-se a apenas 13 temas. A reforma prevê uma série de etapas. Trata-se da padronização da nomenclatura de procedimentos (tipos de ações e recursos), assuntos (objeto do pedido) e movimentos (andamento). Foram produzidas tabelas que passarão a ser adotadas em todas as unidades judiciárias do País. Com essa padronização, a numeração de todos os processos passará a informar a vara de origem, o assunto e o código da movimentação. O número da ação não vai mais mudar quando passa da primeira instância para a segunda, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. A sistematização vai mostrar onde estão os pontos de encalhe de um processo e permitirá medidas para resolver o problema. Segundo Gilmar Mendes, os avanços agora serão compartilhados pelo arquipélago para que o Judiciário seja nacional de verdade. Como exemplo, ele cita o caso do Rio Grande do Norte, onde se desenvolveu um malote eletrônico denominado “Hermes” e que é usado apenas lá. O software possibilita que o presidente de um Tribunal de Justiça, por exemplo, distribua instruções a todas as varas com a segurança de que o “ofício” foi recebido e lido. O malote vai servir agora para as precatórias. O coração do projeto leva o nome de Projud, o processo judicial eletrônico. Está em curso também a elaboração de um cadastro das partes, para que seja possível saber, por exemplo, se um réu de um Estado responde pelo mesmo crime em outros Estados.