O advogado-geral do Senado Federal, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ingressou na sexta-feira com um mandado de segurança pedindo que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, conceda uma liminar obrigando que a Câmara dos Deputados assine a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criou 7.343 novas vagas de vereadores em todo o País, permitindo que a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional. O recurso pede ainda que o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), seja intimado a explicar os motivos que levaram a Mesa Diretora a barrar a validade da emenda constitucional. O documento sustenta que esta decisão fere a Constituição porque a Câmara não tem o direito de vetar a promulgação de uma PEC, ainda mais tendo sido aprovada de acordo com os ritos tradicionais, em dois turnos, pelas duas Casas legislativas. "Se nem ao presidente da República, que tem poder de veto sobre a produção legislativa, é dado vetar Proposta de Emenda Constitucional, não seria a Mesa de uma das Casas que teria essa prerrogativa constitucional", diz o mandado. O advogado-geral do Senado argumenta que existe entendimento jurídico de que é legal o fato de se promulgar uma parte da PEC e remanejar parte do texto para uma PEC paralela, tal medida ocorreu na análise das reformas do Judiciário e da Previdência, que foram promulgadas parcialmente. O mandado questiona ainda o argumento da Mesa Diretora de que teria ocorrido uma alteração substancial no texto porque os senadores aprovaram apenas a criação das novas vagas e retiraram do texto o artigo que tratava da limitação de gastos das Câmaras Municipais. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados barrou na quinta-feira o aumento no número de vereadores aprovado na madrugada da mesma quinta-feira pelo Senado Federal. A PEC aprovada criava 7.343 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais. Na reunião da Mesa, a cúpula da Câmara resolveu por unanimidade, não assinar a proposta.
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