quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

Aprovado projeto que cria firma de uma pessoa só

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira o projeto de lei que cria a figura do MEI (Micro Empreendedor Individual). Na prática, tornaram-se legais no País as "empresas de uma pessoa só". A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado Federal, vai agora à sanção do presidente Lula. Podem se enquadrar como MEI todos os microempresários que tenham obtido receita bruta de R$ 36 mil no ano anterior. A eles será facultado requerer o enquadramento no Supersimples. Terão der recolher mensalmente valores simbólicos de contribuições e tributos: R$ 45,65 (11% do salário mínimo) a título de contribuição previdenciária; R$ 1,00 se for contribuinte do ICMS; R$ 5,00 se for contribuinte do ISS. De resto, permite-se ao MEI ter apenas um empregado, com vencimento equivalente ao salário mínimo, recolhendo contribuição previdenciária patronal de R$ 12,45. Se for sancionada por Lula, a nova lei pode estimular a formalização de profissionais que hoje atuam na informalidade. Coisa de 15 milhões de brasileiros. Pelo projeto, as novas regras passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2009.

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