O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse nesta quinta-feira que o presidente Lula assinou no início da tarde desta quinta-feira o decreto do novo PGO (Plano Geral de Outorgas). O novo plano acaba com a proibição de que uma empresa de telefonia fixa compre outra em área diferente, o que, na prática, dá base legal para a compra da Brasil Telecom pela Oi. De acordo com Costa, o decreto será publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial. Com a mudança do PGO, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deverá agora começar a análise da fusão das duas empresas. Além da agência, a operação precisa do aval do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O contrato de compra da Brasil Telecom prevê o pagamento de uma multa de R$ 490 milhões se a operação não for aprovada até 21 de dezembro. Para Costa, a Anatel deverá concluir a análise da operação até o dia 21 de dezembro.
