A Medida Provisória 446 agora é oficialmente contestada na Justiça. O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) protocolou, nesta terça-feira, uma ação popular contra a Medida Provisória. No texto da ação, ajuizada na Justiça Federal de Brasília, o deputado federal questiona a legalidade dos artigos que concedem anistia a instituições filantrópicas que têm problemas judiciais. Raul Jungmann incluiu em sua petição um pedido de liminar, para que os efeitos da anistia sejam suspensos imediatamente. "Emitir os certificados de filantropia sem o devido processo administrativo, sem a averiguação das condições reais das entidades prestadoras de serviço, significa grave negligência”, afirma o deputado federal: “Ainda mais quando toda a sociedade reconhece o grande número de denúncias existentes contra uma série de instituições".
quarta-feira, 19 de novembro de 2008
Deputado federal Raul Jungmann protocola ação contra a Medida Provisória da Filantropia
A Medida Provisória 446 agora é oficialmente contestada na Justiça. O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) protocolou, nesta terça-feira, uma ação popular contra a Medida Provisória. No texto da ação, ajuizada na Justiça Federal de Brasília, o deputado federal questiona a legalidade dos artigos que concedem anistia a instituições filantrópicas que têm problemas judiciais. Raul Jungmann incluiu em sua petição um pedido de liminar, para que os efeitos da anistia sejam suspensos imediatamente. "Emitir os certificados de filantropia sem o devido processo administrativo, sem a averiguação das condições reais das entidades prestadoras de serviço, significa grave negligência”, afirma o deputado federal: “Ainda mais quando toda a sociedade reconhece o grande número de denúncias existentes contra uma série de instituições".