PPS recorre ao Supremo para limitar acesso a informações do Sistema de Inteligência

O PPS protocolou nesta quarta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o decreto assinado pelo presidente Lula que dá aos servidores de vários órgãos do governo acesso à base de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência. Os funcionários trabalham para a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) mas formalmente são ligados aos ministérios da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e da Fazenda por meio de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e os centros de inteligência do Exército, Marinha e Aeronáutica. Segundo o PPS, o decreto viola os direitos de intimidade e de sigilo de dados, além do devido processo legal, exatamente porque esses servidores têm acesso às bases de dados dos seus órgãos de vínculo formal. Para o partido, o acesso abre a oportunidade de se promover "uma verdadeira devassa na vida de qualquer cidadão, ao completo arrepio dos direitos individuais".