Estado de São Paulo se livra de pagar R$ 2,4 bilhões e precatório

O Estado de São Paulo está desobrigado de pagar R$ 2,4 bilhões a uma empresa privada, que reclamou de perdas e danos por rescisão contratual em ação contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER). A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. O recurso foi interposto contra a sentença de liquidação. O Tribunal de Justiça paulista reduziu o valor do precatório para cerca de R$ 37 milhões. Ou seja: 98,46% a menos do que foi pedido. A ação foi proposta pela empresa Aragon Engenharia Viária Ltda. O processo já foi julgado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu apenas o direito à indenização. E determinou que os valores fossem fixados pelo Tribunal de Justiça paulista.