PPS entra com ação no Supremo contra Medida Provisória que cria Ministério da Pesca

O presidente nacional do PPS, Roberto Freire, protocolou nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a chamada MP (medida provisória) da Pesca. Pela medida deverão ser criados 150 novos cargos na Secretaria Especial da Pesca, segundo levantamento da oposição. Roberto Freire disse que a criação dos novos cargos em ano eleitoral contraria a legislação. Para ele, o presidente Lula cometeu "abuso de autoridade" ao definir por uma medida que transgrediria a lei. "O que o presidente Lula fez com essa medida foi abuso do exercício do cargo porque criou mais de cinco centenas de cargos em comissão. Isso é vetado em ano eleitoral porque interfere no processo eleitoral", disse Roberto Freire. Levantamento realizado pela liderança do PSDB na Câmara estima que a criação dos cargos no Ministério da Pesca e outros 142 em órgãos federais provocará impacto de R$ 14 milhões anuais aos cofres públicos.