quinta-feira, 21 de agosto de 2008

Câmara dos Deputados aprova projeto que pune secretários municipais por crime de responsabilidade

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto que permite a punição de secretários municipais por crime de responsabilidade. Os parlamentares acolheram emenda de plenário que inclui procuradores e corregedores responsáveis pelos pareceres que eventualmente subsidiam esses secretários no rol de pessoas que podem responder pelo crime. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal. O projeto permite a punição de secretários municipais a exemplo do que já ocorre com prefeitos e vereadores. Os crimes de responsabilidade de ministros e de secretários de Estado já são previstos por lei. A punição está prevista no caso de o secretário ordenar ou praticar o crime, ainda que por ordem do prefeito. O projeto modifica o Decreto-Lei 201/67, que define 23 hipóteses de crime de responsabilidade para titulares do Executivo municipal, entre elas condutas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Independentemente de outras penas, os administradores estão sujeitos à perda de mandato, podendo ser impedidos por cinco anos de exercer cargo ou função pública. Entre os crimes, estão o desvio de recursos, a corrupção, a falsificação de documentos e a não-prestação de contas.

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