Câmara aprova projeto que regulamenta atividades do Conselho da Justiça Federal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça que define a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, criado pela Emenda Constitucional 45 para realizar a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O conselho terá poderes correcionais e decisões de caráter vinculante. A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entre as alterações incluídas pelo relator está a inclusão dos presidentes do Conselho Federal da OAB e da Associação dos Juízes Federais do Brasil como participantes do Conselho da Justiça Federal sem direito a voto, a exemplo do que já ocorre no Conselho Nacional de Justiça. Os integrantes do conselho com direito a voto são o presidente e o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, três ministros dessa Corte eleitos por seus pares e os presidentes dos tribunais regionais federais. O mandato será de dois anos, sem reeleição. Farão parte ainda do CJF a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Centro de Estudos Judiciários e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.