CCJ do Senado Federal aprova projeto sobre quebra de sigilo telefônico

O projeto que disciplina a quebra do sigilo telefônico para investigação criminal foi aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O texto proíbe a quebra de sigilo em investigações de crimes de menor potencial e determina que o pedido da quebra de sigilo das comunicações terá de ser feito por escrito ao juiz. Nesse pedido deverão estar informações como o prazo de duração da quebra, que não poderá ultrapassar 60 dias. O texto ainda estabelece pena de dois a quatro anos, além do pagamento de multa, para quem violar o sigilo de comunicação telefônica ou informática sem autorização judicial.