terça-feira, 24 de junho de 2008

Conselho da Fiesp diz que CSS é inconstitucional

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) concluiu nesta segunda-feira que a CSS (Contribuição Social para a Saúde) é inconstitucional. Chamada de nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), a CSS já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda falta um destaque para ser votado pelos deputados federais. Assim que a votação for concluída na Câmara, a proposta segue para o Senado. Presidido por Sidney Sanches, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, o conselho convidou o professor Alcides Jorge Costa para falar sobre a CSS. Depois dos debates, o conselho concluiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do tributo. Para o órgão, há "indiscutível a violação ao princípio da moralidade administrativa, já que o referido tributo, quando ainda CPMF, teve sua cobrança, por emenda constitucional, rechaçada pela sociedade através do Congresso Nacional em dezembro do ano passado".

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