Juiz de Mato Grosso é impedido de julgar casos de improbidade

Uma semana depois de aceitar denúncia por improbidade administrativa contra o deputado José Riva (PP-MT) e o ex-deputado Humberto Bosaipo (DEM), atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, o juiz Agamenon Moreno Júnior, titular da recém-criada Vara Especializada em Ações Civis Públicas de Mato Grosso, foi impedido de julgar casos de improbidade administrativa. A restrição consta da lei complementar 313/2008, colocada em pauta e aprovada em regime de urgência pela Assembléia Legislativa e sancionada na quarta-feira pelo governador Blairo Maggi (PR). Que tal a leizinha bagaceira, não é mesmo uma maravilha? E que tal o honradíssimo governador Blaggi? Segundo o texto aprovado, a vara não poderá atuar em casos "cuja natureza jurídica tenha por fundamento o disposto na lei nº 8.429/92". A alteração, de autoria das lideranças partidárias, estabelece que, nestes casos, as ações devem tramitar "obrigatoriamente" nas varas da Fazenda Pública, o que anula andamentos anteriores ocorrido na vara especializada, implantada em 24 de janeiro deste ano. Riva e Bosaipo são acusados de desvio de R$ 2.322.355,00 dos cofres da Assembléia Legislativa do Mato Grosso, ocorrido quando eles ocupavam os cargos de presidente e primeiro-secretário, entre 1999 e 2001. Por conta desse esquema, o deputado e o conselheiro do Tribunal de Contas têm contra si mais de 50 ações por improbidade administrativa. "Se mantido este texto, que é flagrantemente inconstitucional, o juiz terá que se declarar incompetente e o processo voltará à vara de origem e à estaca zero", disse o desembargador Orlando Perri, corregedor-geral de Justiça. "Na quarta-feira, fomos surpreendidos com essa lei absurda, com esse verdadeiro golpe no Judiciário. O resultado é que as ações civis públicas voltarão para as varas de origem, que estão atoladas de serviço. E eu me pergunto: a quem interessa tal mudança?", afirmou. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Mato Grosso, Francisco Faiad, chamou de "traição" a medida aprovada pelos deputados. "É uma afronta à advocacia, ao Judiciário e, principalmente, à sociedade, que cobra o fim da impunidade para os casos de corrupção", afirmou Faiad. A canalhice dessa gente parece não encontrar limites.