DEM entra no Supremo com ação contra repasse de imposto a centrais sindicais

O DEM protocolou nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal uma ação para que seja considerado inconstitucional o repasse de parte do imposto sindical obrigatório às centrais sindicais, como está previsto em lei aprovada no Congresso e sancionada semana passada pelo presidente Lula. A lei regulamenta as centrais, que receberiam cerca de R$ 100 milhões do R$ 1 bilhão arrecadado por ano com o imposto. O governo recebe 20% do valor total e, pela nova legislação, tem de destinar metade deste valor às entidades. O DEM argumenta que a Constituição prevê transferências de recursos públicos apenas a sindicatos, federações e confederações e não fala em centrais. Segundo o presidente nacional da legenda, deputado federal Rodrigo Maia (RJ), a mudança teria de ser feita por emenda constitucional, e não por projeto de lei. "Este projeto de lei veio com um vício de origem, é inconstitucional. As centrais não podem receber recursos públicos. Se a transferência for considerada inconstitucional, está resolvida a questão constitucional e também a questão moral porque o presidente da República vetou a fiscalização dos recursos. Isto é uma imoralidade", afirmou Rodrigo Maia.